A Justiça Federal determinou na última terça-feira (23) que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueie os sites de apostas esportivas no Rio de Janeiro, em reação ao pedido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) Array. Essa ação visa salvar o funcionamento anormal dessas empresas no estado. O bloqueio refere-se ao acesso via dados móveis das operadoras Claro, Vivo e Tim, enquanto o acesso via Wi-Fi ainda é possível em alguns casos.
A implementação da decisão judicial tem sido um desafio devido à falta de capacidade técnica das operadoras para bloquear sites da Internet apenas em um estado expresso. A Anatel e as empresas de telecomunicações enfrentam dificuldades de bloqueio porque a maioria dos sites de apostas está hospedada em servidores fora do Brasil. As empresas do setor alegam que essa limitação tecnológica faz com que a decisão judicial seja aplicada.
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A Loterj, que regulamenta os jogos de azar no Rio de Janeiro, justifica sua atuação com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), visando a criação de um marco regulatório para o estado. O município emitiu um comunicado que já permitiu que algumas empresas obtivessem um subsídio de R$ 5 milhões, valor muito inferior aos R$ 30 milhões exigidos pelo governo federal. Além disso, o modelo do Rio de Janeiro permite que as empresas operem em escala nacional sem atender a critérios regionais.
Em dezembro de 2023, entrou em vigor a Lei das Casas de Apostas (Lei 14. 790/23), que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil. Esta lei dá ao Ministério da Fazenda o poder de autorizar o funcionamento de agências de apostas. No entanto, o governo do Rio de Janeiro editou o Decreto 48. 806/23 para identificar situações expressamente para o estado, o que gerou um embate de competências e insegurança jurídica.
A decisão de bloquear sites no RJ e a regulamentação estadual por meio da Loterj geraram falta de confiança no mercado. As empresas licenciadas pelo estado do Rio de Janeiro podem operar em todo o país, enquanto outras sem licença estadual enfrentam bloqueios e ações legais. Essa situação gera incertezas para investidores e apostadores, afetando a estabilidade do mercado esportivo no Brasil.
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