Regulamentos da Suprema Corte sobre medidas que desafiam o controle parlamentar de bilhões de orçamentos federais de maneira não transparente
Esta matéria foi publicada originalmente em 7 de dezembro de 2022 e atualizada em 14 de dezembro de 2022.
Alvo de intensa polêmica no governo de Jair Bolsonaro, o chamado orçamento secreto é objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte avalia que o controle não transparente dos parlamentares sobre dezenas de bilhões de orçamentos reais viola os princípios constitucionais.
Espera-se que a maioria dos ministros se posicione contra o funcionamento existente da utilização destes recursos, alterações oficiais do relator-geral, em referência ao parlamentar que informa a lei das finanças.
A relatora dos movimentos que questionam esses gastos, ministra Rosa Weber, presidente do STF, foi a primeira a votar nesta quarta-feira (14/12). Definiu o fim do chamado orçamento secreto e decidiu que, no prazo de 90 dias, será dada total transparência aos acabamentos já incorridos entre 2020 e 2022.
Para o ministro, o uso existente das emendas do relator decepcionou a lógica de independência entre os Poderes, na medida em que os parlamentares começaram a delinear a destinação do orçamento dos ministérios.
Ele propôs que a Corte proíba o uso dessas emendas para criar novas despesas e que as emendas do relator-geral sirvam para “corrigir erros e omissões” na conta anual de finanças, como era o caso antes da criação do chamado orçamento secreto. .
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (15/12) com o voto dos demais ministros. Há dois caminhos máximos prováveis: ou o STF acabaria com essas modificações ou permitiria que elas continuassem enquanto novas regulamentações são implementadas. Esse aumento se seguiu, por exemplo, à transparência e ao planejamento no uso dos recursos. Há ainda a opção de um ministro eventualmente pedir uma revisão (mais tempo para analisar os fatos), o que suspenderia o julgamento.
João Fellet procura como os brasileiros alcançaram o grau de divisão existente.
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Na tentativa de evitar que a Corte revogue completamente o uso das emendas do relator, a cúpula do Congresso desta segunda-feira (12/12) apresentou um movimento por uma solução que crie novas regulamentações para esses gastos, oferecendo critérios mais objetivos e iguais para a aplicação dos recursos por meio dos parlamentares, além da responsabilidade legal de transparência sobre como o dinheiro é utilizado. A solução só pode ser votada em uma consulta conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados na quinta-feira.
Rosa Weber saudou a iniciativa, mas disse que a proposta não a salva do julgamento do STF. Segundo ele, a solução confirma a irregularidade na forma como essas despesas foram realizadas.
“Não se sabe quem são os parlamentares que fazem parte da organização privilegiada (que beneficiam de maior acesso ao controle das emendas por meio do relator-geral), os valores administrados separadamente não são conhecidos, não há critérios objetivos e transparentes para os gastos, nem praticam as regras de transparência em sua execução. ” A ministra criticou seu voto.
O chamado orçamento secreto tornou-se um detalhe básico na formação de uma base de ajuda para o governo de Jair Bolsonaro no Congresso. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva criticou duramente o mecanismo da campanha presidencial.
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Durante a campanha, Lula criticou duramente o “Orçamento Secreto”, mas agora a equipe de transição está dividida entre aqueles que protegem sua extinção e aqueles que querem manter as emendas, mas com melhorias.
No entanto, se as emendas do relator-geral forem encerradas, os parlamentares podem pressionar o governo a longo prazo por algum outro tipo de compensação, na forma de cargos e fundos, em troca da manutenção do calendário de juros. Assim, dentro do PT, há aqueles que são maiores do que as emendas da relatoria geral continuam com novas normas e transparência, que se extinguem.
Entenda em cinco números o que esperar do julgamento e suas implicações imagináveis.
O “orçamento secreto” é o apelido dado a um mecanismo orçamental conhecido como alteração do relator.
A cada ano, o Congresso Nacional deve aprovar a lei de oferta de gastos do governo federal para o ano seguinte. Esta é a lei anual de finanças (LOA).
Determine o valor alocado para cada agência governamental. Parte dessas despesas são obrigatórias, como o salário dos servidores. Outro componente é discricionário. Isso significa que é o governo que toma a decisão para quais obras, projetos ou sistemas os recursos serão alocados.
Apesar disso, o componente orçamentário federal é alocado de acordo com o Congresso Nacional. Esta distribuição é feita através das chamadas alterações parlamentares.
São eles que deputados e senadores enviam recursos para investimentos nas regiões onde estão localizadas suas bases eleitorais.
Até 2020, o orçamento máximo que estava a cargo do Congresso Nacional era alocado por meio de emendas individuais.
Nesta alteração, os valores são igualmente distribuídos entre os deputados e a autoria e os projectos que conquistaram estes recursos são públicos.
Em 2020, no entanto, o Congresso aumentou o volume de recursos destinados ao tipo de emenda: as emendas do relator-geral.
O relator-geral é o parlamentar encarregado de elaborar o projeto de lei sobre finanças federais.
Em 2021, reportagens do jornal O Estado de S. Paulo revelaram que bilhões de reais foram destinados aos sistemas governamentais por meio de emendas por meio do relator-geral. A diferença é que, ao contrário das alterações individuais, em que todas as informações sobre o escritor e o destino eram visíveis, nas alterações do relator geral, os seus verdadeiros editores não apareceram. Daí o apelido de “Orçamento Secreto”.
Através do que foi revelado nos relatórios, os deputados enviaram as suas sugestões de alterações ao relator e, depois disso, ele deu a impressão de ser culpado dos destinos, pelo que é muito improvável que identifique e ligue os autores e os destinatários dos recursos.
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Em 2020, Congresso aumenta o volume de recursos destinados a uma emenda: as emendas do relator-geral
Na prática, a negociação desses recursos corresponde aos principais líderes do Congresso, somando os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Especialistas em transparência criticam o esquema alegando que ele incentiva a corrupção. A Polícia Federal já abriu investigações para apurar supostos desvios relacionados à destinação do orçamento público por meio de modificações no “orçamento secreto”, como no caso em que as aldeias do interior do Maranhão inflaram gastos com condicionamento físico para obter mais desses recursos.
Desde 2020, pelo menos R$ 45 bilhões, ou seja, reservados para pagamento, foram comprometidos em despesas com as emendas do relator.
Para 2023, as notas fiscais orçamentárias enviadas ao Congresso por meio de insumos do governo existentes no valor de cerca de R$ 19 faturaram por essa despesa.
No ano passado, os partidos Cidadania, PSOL e PV processaram o STF pelo chamado orçamento secreto, pedindo que o tribunal declarasse o mecanismo inconstitucional.
Nas ações, os partidos argumentam que as emendas do relator violam princípios da Constituição como publicidade, moralidade e impessoalidade na gestão pública, na medida em que os orçamentos são distribuídos de forma transparente e desigual entre os parlamentares, de acordo com negociações de interesse político.
“A prática tem se livrado da opção de fiscalização e efetivos controles externos e sociais, elementos constitucionais obrigatórios dos orçamentos e de todos os gastos públicos”, argumenta trecho da ação ajuizada por meio do PSOL.
Os parlamentares favoráveis às emendas do relator-geral, por sua vez, responderam à denúncia dizendo que os deputados e senadores saberiam mais do que as secretarias onde destinar recursos federais, pois têm contato mais direto com a população. Especialistas em gastos públicos, no entanto, dizem que, de fato, os membros do Congresso tendem a favorecer seus interesses eleitorais ao definir a alocação de recursos.
Em um protesto ao ar livre do STF, o Senado e a Câmara ecoaram o argumento, protegendo as emendas como forma de descentralizar as políticas públicas.
“Essa nova configuração representa uma ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários e na descentralização das políticas públicas para os pequenos e médios municípios, a serviço do interesse geral. É uma opção democrática, aprovada pelas Câmaras do Congresso Nacional e aprovada pela chefia do Poder Executivo”, diz o documento.
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Ministra Rosa Weber, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, é relatora dos movimentos sobre o orçamento secreto
A relatora desses movimentos é a ministra Rosa Weber, atual presidente do STF. Em novembro de 2021, emitiu uma resolução provisória adiando o orçamento secreto e ordenando total transparência dessas despesas.
Depois que o Congresso estabeleceu novos regulamentos para divulgar esses gastos, os projetos de lei foram divulgados no mês seguinte por meio da decisão de Weber, mais tarde confirmada pela maioria do tribunal.
Para atender o STF, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso criou um portal onde os programas eram registrados. Mas, para os especialistas em transparência, ainda é insuficiente.
Uma das desordens denunciadas é que é possível trazer como candidato não só os nomes dos parlamentares, mas também de pessoas, entidades e organizações fora do Congresso. A organização Contas Abertas revisou o conhecimento que possuía e descobriu uma série de inconsistências.
“Das R$ 12,3 bilhões de referências a ‘autores’, cerca de R$ quatro bilhões, ou um terço das referências, são atribuídas a ‘usuários externos’. Entre os usuários externos, há um classificado como ‘assinante’, que indicou R$ 23,6 milhões de dólares em emendas do relator”, ilustrou o economista Gil Castello Branco, diretor da organização Contas Abertas, em reação a uma reportagem da BBC News Brasil em setembro.
Outro problema, acrescentou Castello Branco na época, é que essas informações permanecem fora de sistemas que permitem o aumento dos gastos do governo federal, como o Siga Brasil e o Portal da Transparência.
Como a polêmica permanece, o STF vai agora analisar o dos movimentos que contestam o chamado orçamento secreto, ou seja, a Corte deve tomar uma decisão mais definitiva sobre o tema.
As decisões preliminares sobre esta matéria já demonstraram que a maioria do Tribunal critica o funcionamento existente das alterações do relator. Dessa forma, espera-se que o STF, no mínimo, faça ajustes no funcionamento dessa despesa, como exigir total transparência das despesas.
Outra opção seria o Tribunal de Justiça pôr termo às alterações do relator.
Há também a opção de que um ministro possivelmente busque uma opinião sobre os fatos para melhor analisar a questão, o que suspenderia o julgamento.
No entanto, se isso acontecer, Rosa Weber estaria em condições de levar em conta uma nova resolução provisória bloqueando as emendas do relator-geral, de acordo com o portal G1.
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Arthur Lira e Lula apertam as mãos; O presidente eleito iniciou a reeleição do deputado no regime da Câmara
Durante a campanha, Lula criticou duramente o chamado orçamento secreto e atacou o que seria um excesso de força nas mãos de Arthur Lira. No entanto, após ser eleito, o PT tomou a decisão de reeleger Lira como chefe da Câmara. em fevereiro, pois sua vitória é inevitável.
Segundo o jornal O Globo, nos últimos dias, o presidente eleito conversou com alguns ministros do STF e, obviamente, manifestou seu interesse em acabar com os leilões do relator.
Nos bastidores, no entanto, há dúvidas sobre se seria imaginável para o presidente a longo prazo manter relações inteligentes com o Congresso sem ceder parte do orçamento federal para o controle dos legisladores.
Na bancada petista, há parlamentares que defendem que o conceito seria suspender as emendas do relator, com novas regras. fundos, de acordo com as áreas de precedência.
Assim, em vez de os parlamentares terem ampla liberdade para traçar o destino das emendas, optam pela aplicação de recursos dentro de programas expressos do governo federal.
“O Congresso tem uma influência maior no orçamento. É muito difícil dar feedback. Então, se o STF certamente impedir essa emenda através do relator, isso criará um desafio com o Congresso. O que buscamos é transparência e equidade (distribuição equitativa). do orçamento entre os parlamentares)”, disse um parlamentar petista à BBC News Brasil.
– Este texto publicado em https://www. bbc. com/portuguese/brasil-63883390
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