Em 2019, no dia 4 de junho, o presidente Jair Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3267/19, que tem como objetivo alterar o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a legislação mor que rege o tráfego de veículos em território nacional, o que inclui motos, carros, caminhões, bicicletas motorizadas, entre outros.
Uma das propostas desse projeto de lei consiste em aumentar o número de pontos permitidos ao condutor sem ser suspenso o direito de dirigir. Hoje em dia, a lei estabelece que ao chegar a 20 pontos em um período de 12 meses, o motorista pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Porém, o presidente está visando, com as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, dobrar esse valor para 40, e ainda continuar com a carteira.
Fonte: Notícias Concursos