O regulamento abrange qualquer forma de organização da actividade económica através de intermediários estatais, quer através da concessão de serviços públicos, quer através do exercício de forças administrativas de polícia. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a regulação é dividida em 3 áreas: regulação econômica, que afeta a regulação da atividade econômica e setores da economia por meio do Estado; regulação social, que regula atividades de interesse social; e a regulação administrativa, refletida na soberania do Estado e no poder de regulamentar.
Em um contexto econômico de recessão e restrições monetárias, o governo federal tem promovido sistemas de parcerias público-privadas com o objetivo de ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o progresso tecnológico e comercial, em consonância com os objetivos de progresso social e econômico do país. O papel da regulação na situação atual e na ampliação da competitividade e produtividade dos setores econômicos do país.