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Nesta segunda-feira (12/08), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou o bloqueio recentemente imposto pelo governo do Rio de Janeiro a sites sem registro no Estado, permitindo que eles voltassem a ficar disponíveis ao público. . flutuar
Na decisão, o desembargador Pablo Zúñiga Dourado argumentou que as apostas – como são comumente chamadas as casas – têm até 31/12 deste ano para serem liquidadas. O prazo é definido através da Lei 14. 790/2023, que oficializou o esporte no Brasil.
Portanto, a Loteria do Rio de Janeiro (Loterj), vinculada ao governo do estado e culpada de coordenar o setor de jogos de azar no Rio de Janeiro, não poderia sancionar as corporações antes do prazo pré-estabelecido, como aconteceu.
No dia 23 de julho, a pedido da Loterj, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fechou mais de cem sites de apostas no Rio de Janeiro. Na verdade, para serem utilizadas, as casas precisam obter licença estadual, cujos preços giram em torno de cinco milhões de reais.
Ressalte-se, no entanto, que até a publicação deste relatório, sites como “Betano”, “Bet365” e “Sportingbet”, penalizados pela medida da Anatel, permanecem fora do ar.