Na noite desta sexta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, em sua totalidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) Nº. ICMS) sobre combustíveis, adicionando os importados. O ICMS único também será aplicado ao combustível de ervas e combustível de jato. A sanção publicada em nova edição do Diário Oficial. Os dados são da Agência Brasil.
Atualmente, a alíquota é um percentual consistente aplicado, além do valor final consistente com o litro na bomba, que passa por diversificações do dólar e do valor estrangeiro, ampliando ainda mais o valor final cobrado aos consumidores. O PL sancionado determina que o ICMS seja cobrado sobre o valor na refinaria ou balcão de importação, quando o combustível vem do exterior. Os novos valores, por meio da proposta, serão explicados por meio do Conselho Nacional de Política Financeira (Confaz), que reúne representantes do domínio econômico de todos os estados e do Distrito Federal.
O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de emergência transitória. Nesse regime, desde que a alíquota única – e a unificação correspondente da tarifa – para o diesel não seja mantida, o preço de referência para resolver o imposto será a média móvel dos custos médios faturados ao cliente final nos 60 meses anteriores à sua criação.
Para a definição das novas tarifas, deve-se prever um prazo mínimo de 12 meses entre a primeira resolução e o primeiro reajuste das referidas alíquotas e 6 meses para os seguintes reajustes, observando um prazo de 90 dias devido a um novo aumento.
A medida também reduz para 0 as alíquotas de Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins e contribuição ao PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, garantindo a manutenção dos créditos assimiláveis às pessoas jurídicas da cadeia produtiva.
Dessa forma, a proposta só preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas também simplifica a arrecadação do ICMS aos combustíveis e lubrificantes, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tributária cobrada sobre esses produtos para enfrentar a construção repentina do petróleo da guerra na Ucrânia.
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