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A nova previsão é que o projeto de lei encaminhado na semana passada pelo presidente ao Congresso devolvendo cerca de R$ 16 bilhões para controle dos congressistas seja analisado nesta quarta-feira pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Caso aprovado, o texto seguirá para análise de senadores e deputados em plenário.
O envio desse projeto de lei, o PLN 4, fez parte de um acordo com os parlamentares para que fosse mantido na semana passada o veto presidencial que impedia o Congresso de controlar a execução de cerca de R$ 30 bilhões do orçamento federal. De acordo com estimativas da área de Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, cerca de R$ 16 bilhões devem voltar ao controle do Congresso caso a proposta de Bolsonaro seja aprovada.
Apesar de ter encaminhado o projeto de lei, junto com outros dois que também tratam de questões orçamentárias, o presidente tem negado ter feito acordo com o Congresso, diante da pressão nas redes sociais contra a divisão de recursos e da oposição até mesmo de parlamentares bolsonaristas.
O presidente chegou a defender na segunda-feira, em um evento na Flórida, nos Estados Unidos, que o Congresso rejeite o PLN 4, sugerindo que as manifestações convocadas para o dia 15 de março perderiam força caso isso ocorra. A mobilização foi chamada nas redes sociais em apoio ao presidente e contra o Congresso.
“O que a população quer, que está em discussão lá em Brasília: não quer que o Parlamento seja o dono do destino de R$ 15 bilhões do Orçamento. É isso que está em jogo no momento. Acredito ainda que, até o dia 15, os presidentes da Câmara e do Senado anunciem algo no tocante a dizer que não aceitam isso”, afirmou o presidente, em referência aos protestos convocados para domingo.
Bolsonaro retorna na noite desta terça-feira ao Brasil e, segundo o site de notícias Portal 360, deve se reunir nesta semana com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para “colocar um ponto final” na controvérsia do Orçamento.
Nos debates sobre a matéria nesta terça-feira na CMO, parlamentares criticaram as constantes mudanças de discurso de Bolsonaro sobre a questão. O líder do Podemos na Câmara, deputado Léo Moraes (RO), lembrou que o presidente tem a prerrogativa de retirar os projetos de lei enviados ao Congresso caso tenha desistido da proposta de retornar parte do Orçamento para controle de parlamentares.
“Fica a sugestão para que o chefe do Poder Executivo, se é realmente contrário aos PLNs, que retire essa matéria aqui da nossa Casa, resgate os PLNs e deixe nós tratarmos de outros assuntos no Congresso”, disse Moraes.
Parlamentares contrários à transferência de verbas bilionárias para controle do Congresso argumentam que o Poder Executivo teria mais condições de aplicar os recursos com parâmetros técnicos, dentro de políticas públicas.
“Um gasto qualificado, uma boa política pública, deve ter forma de acompanhamento e uma definição de prioridade técnica. Eu não posso invadir a seara política e escolher onde vai ter hospital, onde vai ter escola, qual é o estado ou município que vai ter custeio. Essa decisão tem que ser técnica, baseada em evidências”, argumentou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Na visão de alguns parlamentares, Bolsonaro fez acordo com o Congresso para dividir os R$ 30 bilhões por receio de ser retaliado em outras votações importantes. O Congresso também vai analisar se mantém ou derruba o veto do presidente à ampliação do Benefício de Prestação Continuada (auxílio de um salário mínimo pago a idosos de baixa renda), matéria que teria impacto nas contas públicas.
Segundo a deputada Alê Santos (PSL-MG), vice-líder do governo na Câmara, “existe um pressão muito forte” para aprovar a transferência de recursos ao Congresso, “ou vão quebrar os cofres da União derrubando o veto do BPC”. Ainda assim, ela prometeu aos seguidores no Twitter que vai votar contra a proposta encaminhada pelo presidente.
Já o deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), outro vice-líder do governo na Câmara, escreveu nesta segunda em sua conta no Twitter que a aprovação do PLN 4 seria “a mais nova facada” em Bolsonaro. “R$ 16 bilhões é o tamanho da mais nova ‘facada’ em @jairbolsonaro! O PLN4, além de inconstitucional (fere tripartição dos poderes), soa como deboche aos 57 milhões de brasileiros q confiaram a ele (e ñ ao relator do orçamento) a missão de governar o Brasil. #PLN4Não”, postou.
Para a cientista política Lara Mesquita, pesquisadora da FGV, as falas de aliados do presidente contra os PLNs é mais um exemplo da “atuação muito desorganizada” do governo Bolsonaro no Congresso.
“Essas manifestações (de parlamentares bolsonaristas contra o PLN4) são sinônimo do caos do governo. Ninguém sabe qual é de fato a posição do Planalto”, nota Mesquita.
Embora a rejeição à proposta una de bolsonaristas a opositores e tenha mobilizados grupos de pressão nas redes sociais, não está claro se haverá votos suficientes para barrar o retorno dos recursos ao Congresso, já que esse acordo foi costurado pelos presidentes da Câmara (Rodrigo Maia) e do Senado (David Alcolumbre), com apoio de outros parlamentares importantes, como o deputado Arthur Lira (PP-AL).
Líder de um “blocão” de 13 partidos (PL, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PROS, PSC, Solidariedade, Republicanos, Avante e Patriota), Arthur Lira defende que o controle de mais recursos do Orçamento pelo Legislativo está em linha com o princípio “menos Brasília, mais Brasil” que Bolsonaro defendeu na eleição de 2018. “São os congressistas que estão em contato direto com a população, e conhecem a realidade e suas necessidades”, disse na semana passada.
Já o líder do Podemos na Câmara, deputado Léo Moraes (RO), acusou publicamente o grupo de Lira de ser o principal interessado no controle do Congresso de parte do Orçamento Federal, com objetivo de destinar investimentos para sua base eleitoral em busca de votos no pleito municipal deste ano. É comum que deputados se candidatem a cargos de prefeito ou apoiem aliados nessas disputas.
“Um recurso a mais, que certamente vai ficar nas mãos dos caciques, dos coronéis políticos que estão há muito tempo no Congresso, muitas vezes encalacrados. Vão colocar (esses recursos) nos seus redutos e, aí sim, (vão) fazer, mais uma vez, curral eleitoral com o dinheiro do povo, da população”, acusou Moraes.
Deputados e senadores já têm direito a destinar recursos federais para investimentos em sua base eleitoral por meio das chamadas emendas parlamentares individuais e das emendas de bancadas estaduais, que neste ano somam R$ 15,4 bilhões.
Já os R$ 30 bilhões alvos de disputa são recursos que, antes do veto de Bolsonaro, estavam sob controle específico do deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator do Orçamento de 2020 aprovado pelo Congresso no final de 2019. O relator é quem centraliza as sugestões de mudanças feitas pelos parlamentares à proposta inicial do governo para o Orçamento federal e redige o texto final que é aprovado pelo Congresso.
Nos anos anteriores, as despesas previstas nessas alterações no texto, chamadas de “emendas do relator”, eram executadas pelo governo federal. Dessa forma, se o relator alterava o valor previsto para saúde ou educação, por exemplo, era o ministro da área que decidiria como esses recursos seriam gastos e em que cidades do país seriam aplicados.
Pela primeira vez, os parlamentares aprovaram na lei orçamentária deste ano a previsão de que o relator seria o responsável por determinar como os ministérios fariam os gastos das “emendas do relator”. Era esse sistema novo que dava cerca de R$ 30 bilhões para gestão de Domingos Neto. A maior parte dos recursos estava prevista para despesas do Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 8,3 bilhões), Saúde (R$ 8 bilhões) e Educação (R$ 3,5 bilhões).
Depois de vetar essa inovação, Bolsonaro enviou ao Congresso o PLN 3, que remaneja R$ 9,6 bilhões das “emendas do relator” para controle do governo, e o PLN 4, que prevê que Domingos Neto terá o controle apenas sobre os recursos criados pelas “emendas de relator” que significarem acréscimo em relação ao valor inicial proposto pelo governo.
É o resultado do conjunto do PLN 3 com o PLN 4 que deve devolver para controle de Domingos Neto cerca de R$ 16 bilhões, nas estimativas de Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados. Já o PLN 2 estabelece que, em caso de arrecadação abaixo do previsto, o governo poderá contingenciar as “emendas do relator” na mesma proporção que cortar os gastos sob sua gestão. Esse projeto de lei também desobriga o governo a executar as despesas determinadas dor Domingos Neto quando houver “impedimentos de ordem técnica”, como as ausências de projetos de engenharia ou de licença ambiental prévia.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, chegou a dizer em suas redes sociais que não havia acordo algum para retornar recursos para o Congresso porque os PLNs apenas permitiram ao relator determinar como recursos federais seriam gastos caso a arrecadação do governo viesse acima da receita projetada inicialmente na lei orçamentária. Apoiadores de Bolsonaro ecoaram essa versão nas redes sociais, nos últimos dias.
Consultores de Orçamento da Câmara ouvidos pela BBC News Brasil, porém, disseram que isso não está previsto nos projetos de lei. “A proposta do governo prevê que as despesas sob controle do Congresso podem ser contingenciadas se a receita vier abaixo do esperado, mas não precisa haver excesso de arrecadação para que a despesa seja executada”, explicou um dos técnicos.
“Não tem história nenhuma de pegar excesso de arrecadação e investir, mesmo porque o maior interesse dos parlamentares na emenda de relator é executar essa emenda antes da eleição para beneficiar os seus candidatos a prefeituras”, disse também o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), contestando o filho do presidente.
“Então, não faria sentido esperar até o final do ano para saber se arrecadou mais para depois indicar a emenda de relator como está no vídeo que o Eduardo Bolsonaro está divulgando”, disse também o parlamentar, que é contra o repasse de recursos ao Congresso, embora faça parte do mesmo partido de Maia e Alcolumbre.
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