O movimento da conta de o Tempo de Serviço Fundo de Garantia (FGTS) pode ser feito para amortização ou quitação de dívidas fiscais, tais como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta é que, no texto do projeto de lei 1518/19, de autoria do Congressista Daniela fazer Waguinho (MDB-RJ), que já está sendo processada na câmara dos deputados. O documento prevê a saques de até 50% do saldo, desde que a impossibilidade de quitação destas dívidas é comprovada.
A proposta, que está sendo processada de forma conclusiva, será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de finanças e tributação; constituição e justiça e de cidadania.
Fonte: Notícias De Concursos