2 – Ordem de alegações
O STF enxergou erro processual em boa parte dos processos executados pela Lava Jato nos julgamentos de primeira instância. A tese das defesas, que o plenário acabou concordando, permite que réus delatados tivessem o mesmo momento para fazer por escrito as alegações finais aos delatores. Na época juiz federal, Sergio Moro arranhou parte do direito de se defender dos acusados.
Ficou velado, após votação, ao que parece, que todos os processos nos quais aconteceu essa falha processual, seriam anulados e voltariam para a primeira instância, independentemente da fase em que estivessem. Pela falta de posição mais dura do STF, exemplifica-se o que aconteceu com o processo do sítio de Atibaia, atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) fez uma reunião em dezembro e ignorou a decisão do Supremo, condenando novamente o ex-presidente Lula num caso em que também houve o erro jurídico apontado pela Corte.
3 – Suspeita de Mouro
A polêmica envolvendo os diálogos entre o então juiz federal Sergio Moro e os integrantes da Operação Lava Jato, através do Telegram, divulgados pelo site Intercept, ainda dá o que falar. A defesa do ex-presidente Lula entrou com um pedido de suspeição do hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, colocando em dúvida a isenção do responsável pela condenação do petista no tribunal de primeira instância.
A defesa alega que foi provado que Moro fez de tudo para condenar Lula e confirmou essa sua posição partidária ao assumir um ministério no governo de Jair Bolsonaro, que publicamente faz oposição ao petista. O tema não chegou a ser analisado por falta de vontade polícia para futucar um assunto delicado, mesmo tendo sido comentado por vários ministros do STF.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende o ministro da Justiça e Segurança Pública e pede para a Corte seguir omissa. Segundo a PGR, não há elementos que comprovem suspeição no processo que condenou Lula. O órgão sustenta, ainda, que não há irregularidades nos diálogos vazados pelo site.
4 – Abuso de autoridade
Outro assunto que deve parar o STF é a aprovação da figura do juiz de garantias. Este será responsável por evitar excessos nos julgamentos do Brasil. Assim como a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano.
Penas de prisão e multa a policiais, juízes e promotores, sanções administrativas e perda ou afastamento do cargo para essas funções, estão previstas na Lei de Abuso de Autoridade.
*Com informações do portal R7