Comiss?ou cumpriu e aprovou a lei que regula a repartição
A Lei do Rateio dos R$ 4,5 milhões do Fundeb, encaminhada com atraso pelo governo Renan Filho (MDB), à Assembleia Legislativa, finalmente deve ser discutida no plenário da casa, na sessão de quinta-feira (5). Na manhã de hoje, a matéria foi aprovada na Comissão de Administração em caráter de urgência.
Antes do carnaval, a matéria já havia sido aprovada nas Comissões de Orçamento e Finanças e, ainda, na Comissão de Constituição e Justiça. Entretanto, o texto sofreu modificações. Graças a três emendas apresentadas pelos deputados Davi Maia (DEM), Cabo Bebeto (PSL), Marcelo Beltrão (MDB) e Jó Pereira (MDB), o repasse deverá ir além dos professores e beneficiar trabalhadores que se aposentaram este ano, pessoal administrativo, vigilantes, secretários de escola, trabalhadores de serviços gerais, merendeiros, bibliotecários e porteiros.
No caso dos aposentados, eles devem receber o valor proporcional ao período trabalhado este ano. O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras, pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo. Já a distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios: o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o subsídio da folha do 13º salário, para os que se encontram em efetivo exercício; a definição do valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária (professores monitores) será feita com base na folha do 13º salário, exercício 2019.
A expectativa é que o projeto já esteja na pauta na sessão de amanhã, para a aprovação dos respectivos pareceres e, se houver acordo em plenário, será submetido a discussão e votação do texto final.
Desde que foram anunciadas as emendas, o assunto ganhou repercussão nas redes sociais com declarações favoráveis e contrárias. Já o governo, que tem poder de veto, até o momento não deu nenhuma declaração.
Vale destacar que o rateio é feito sobre recursos que o governo deixou de utilizar no ano anterior. Se não forem rateados, os recursos voltam aos cofres do Governo Federal. Desde de dezembro, a Secretaria Estadual de Educação sabia o que deixaria de ser utilizado. Portanto, o Executivo poderia ter encaminhado o projeto do rateio para a ALE, que poderia ser convocada extraordinariamente para discutir e aprová-lo. Ao invés disso, enviou apenas uma semana antes do retorno das atividades legislativas e antes do carnaval, colocando a responsabilidade pela aprovação para os parlamentares e se omitindo do atraso.
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