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O Banco de Portugal alertou, nesta quarta-feira, para a atividade da ‘Creditos Investismentos’, sublinhando que a entidade não está legalmente habilitada a exercer atividades relacionadas com crédito em Portugal.
No comunicado, a entidade reguladora “adverte que a suposta entidade que atua sob a designação comercial “Creditos Investismentos”, nomeadamente, através do site http://www.creditos-investimentos.com/, não se encontra habilitada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, a concessão de crédito, a intermediação de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito”.
O Banco de Portugal recorda que a atividade de concessão de crédito está sujeita às normas previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e que as atividades de intermediação de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito têm de responder às regras previstas no artigo 4.º e na alínea p) do artigo 3º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, que estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto no artigo 10.º e nos artigos 5.º e 7.º, respetivamente, daqueles diplomas.
No comunicado, destaca, ainda, que a lista das entidades autorizadas a conceder crédito, a atuar como intermediários de crédito e a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal, e no Portal do Cliente Bancário.