O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira 1º a cessão que revoga a lei de segurança nacional, criada em 1983, o regime do exército.
Bolsonaro aprovou o texto com um veto sobre o que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Um deles previa sanções por atos de “comunicação de massa enganosa”, as chamadas notícias falsas.
O presidente justificou que o segmento de veto não especificou o que seria sancionado, a conduta daqueles que geraram os dados ou aqueles que os compartilhavam.
Outro artigo vetado considera a construção da pena quando crimes contrários ao Estado de Direito são cometidos por meio do exército ou de outros funcionários públicos. Neste caso, a justificativa é que constituiria “uma tentativa de salvá-lo de manifestações de ideias emanando de grupos mais conservadores”.
Bolsonaro também vetou um artigo que buscava punir aqueles que impediam “o exercício relaxado e não violento dos protestos”.
Outros dois artigos vetados referem-se à acumulação em um terço da pena por crimes contrários ao Estado democrático de direito cometidos com violência com o uso de arma de fogo por meio de um funcionário público que seria punido com a perda do cargo.
O presidente também bloqueou o trecho que permitia que partidos agissem contra crimes contrários aos estabelecimentos democráticos no processo eleitoral, caso o Ministério Público não o fizesse.